Qpro Concursos
Página atual: Materiais de apoio

Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil

Imprimir ou salvar PDF
Texto texto compiladoVer na fonte oficial

TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

10 questõesPraticar

Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.