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Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil

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CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO › Seção III — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Art. 141Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

1 questãoPraticar

Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.