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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

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Texto compilada (texto vigente), conferido em 13/10/2026Ver na fonte oficial

TÍTULO VII — CAPÍTULO ÚNICO — DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 232(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9/12/1993).

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Art. 233(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9/12/1993).

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Art. 234(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9/12/1993).

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Art. 235(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9/12/1993).

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Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.