Art. 1ºEsta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
TÍTULO I — CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3ºCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4ºÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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