Qpro Concursos
Página atual: Materiais de apoio

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Imprimir ou salvar PDF
Texto compilada (texto vigente), conferido em 13/10/2026Ver na fonte oficial

TÍTULO I — CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºEsta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

1 questãoPraticar

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

5 questõesPraticar

Art. 3ºCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

13 questõesPraticar

Art. 4ºÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

2 questõesPraticar

Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.