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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Texto texto compilado (Planalto), conferido em 15/11/2026Ver na fonte oficial

TÍTULO III — DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL › Capítulo I — DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

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Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.