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Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

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Texto compilada (texto vigente), conferido em 13/10/2026Ver na fonte oficial

TÍTULO I — DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 1ºA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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Art. 2ºA jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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Art. 3ºAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

1 questãoPraticar

Art. 4ºO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

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Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.