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Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Texto compilada (texto vigente), conferido em 13/10/2026Ver na fonte oficial

Art. 1ºEsta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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Texto de caráter informativo, convertido da publicação oficial. Não substitui o Diário Oficial.