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Questão 1 de 771

FGV, 2026, Direito Tributário

Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado. Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

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