Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal,
condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao
depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu
que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para
a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa
governamental específico e detalhado.
Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.