Questão 1 de 30
CEBRASPE, 2025, AFO e Orçamento Público
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às
transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a
seguir.
A transferência voluntária de recursos de um ente federativo
para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de
que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações
financeiras perante o ente transferidor, independentemente
da observância de limites constitucionais mínimos de
aplicação em saúde e educação.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter