Questão 1 de 125
FCC, 2020, Direito Constitucional
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas
fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o
"demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional". Segundo o
Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter