Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2024, Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que
dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue os itens
seguintes.
Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de
multas impostas por infrações ambientais devem ser
destinados à Conta Única da União.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter