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Questões que cobram o Art. 19 da Lei de Crimes Ambientais.

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Questão 1 de 3

FGV, 2025, Direito Processual Penal

Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir: I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório. III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Está correto o que se afirma em
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