Questão 1 de 3
FGV, 2025, Direito Processual Penal
Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de
determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o
agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do
processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à
reparação do dano causado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que
possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos
de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo
cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa
ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o
valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou
pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter