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Questões que cobram o Art. 7º da Lei de Crimes Ambientais.

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Questão 1 de 6

CEBRASPE, 2025, Direito Ambiental

Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
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Atalhos: A B… Enter
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