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Questões que cobram o Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais.

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Questão 1 de 23

VUNESP, 2015, Direito Penal

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei no 9.099/95:
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