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Questões que cobram o Art. 23 da Lei Maria da Penha.

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Questão 1 de 3

CEBRASPE, 2024, Legislação Específica

Com base na Lei Maria da Penha, julgue os itens subsequentes. Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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