Questão 1 de 14
CEBRASPE, 2018, Direito Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha
— Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter