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Questões que cobram o Art. 18 da Lei Maria da Penha.

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Questão 1 de 1

FUNDATEC, 2022, Direito Processual Penal

Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: A B… Enter
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