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Questões que cobram o Art. 17 da Lei Maria da Penha.

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Questão 1 de 15

FGV, 2024, Legislação Específica

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: A B… Enter
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