Questão 1 de 10
FCC, 2023, Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter