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Questões que cobram o Art. 8º da Lei Maria da Penha.

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Questão 1 de 9

IBFC, 2022, Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estão corretas as afirmativas:
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💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

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