Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2022, Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso
de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao
direito penal, julgue os próximos itens.
Um servidor público determinou a instauração de
procedimento fiscalizatório com base no teor de uma
correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo
conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse
fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o
servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso
de autoridade.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter