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Questões que cobram o Art. 16 da Lei de Abuso de Autoridade.

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Questão 1 de 1

FGV, 2022, Direito Penal

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: A B… Enter
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