Questão 1 de 6
CEBRASPE, 2024, Direito Processual Civil
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de
Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos),
n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), julgue os itens a seguir.
Se um agente público, no exercício de sua função, responder
criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença
penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de
necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível
e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a
independência das instâncias.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter