Questão 1 de 3
CEBRASPE, 2024, Legislação Específica
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições
constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente
por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também,
ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma
conduta.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter