Questão 1 de 11
CEBRASPE, 2024, Direito Penal
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis),
n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência),
julgue os itens que se seguem.
Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade,
é vedada a substituição de eventual pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direito.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter