Questão 1 de 14
CEBRASPE, 2022, Direito Penal
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso
de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue os itens
que se seguem.
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação
por abuso de autoridade, no caso de reincidência,
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo,
do mandato ou da função pública.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter