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Questões que cobram o Art. 1º da Lei de Abuso de Autoridade.

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Questão 1 de 8

FGV, 2025, Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites. Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
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