Questão 1 de 1
FGV, 2026, Direito Penal
Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de
Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da carreira
sobre os meios de obtenção de prova previstos na legislação que
versa sobre as organizações criminosas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso,
independentemente de autorização judicial, apenas aos dados
cadastrais do investigado que informem exclusivamente
qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça
Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras,
provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
( ) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três
anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério
Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de
reservas e registro de viagens.
( ) As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo
prazo de três anos, à disposição do juiz, do Ministério Público
e do delegado de polícia, os registros de identificação dos
números dos terminais de origem e de destino das ligações
telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter