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Questões que cobram o Art. 7º da Código Penal.

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Questão 1 de 23

CEBRASPE, 2026, Direito Penal

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens. A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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