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Questões que cobram o Art. 19 da Lei 8.429/1992.

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Questão 1 de 8

OBJETIVA, 2016, Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:
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💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

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