Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de
improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a
prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da
Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela
prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de
ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus
recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação
somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do
dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a
atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir,
mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.