Questão 1 de 24
CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se
refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a
seguir.
Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o
Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução
civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes
resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem
indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o
integral ressarcimento do dano.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter