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Questões que cobram o Art. 12 da Lei 8.429/1992.

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Questão 1 de 83

FGV, 2024, Direito Penal

Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanção
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