Questão 1 de 3
CEBRASPE, 2024, Direito Processual Penal
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da
interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei
Anticrime (Lei n.o 13.964/2019) no Código de Processo Penal,
julgue os itens subsequentes.
O juiz das garantias é responsável pelo controle da
legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos
direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe,
inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial
quando não houver fundamento razoável para sua
instauração ou seu prosseguimento.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter