Questão 1 de 1
VUNESP, 2025, Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de
Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o
processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No âmbito do processo administrativo regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária
ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter