Questão 1 de 12
COMPERVE, 2024, Direito Administrativo
A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter