Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos,
ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade
administrativa, julgue os itens seguintes.
No âmbito de processo administrativo conforme a
Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de
eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida,
pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado
de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e
penal.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter