Qpro Concursos
QuestõesConcursosMateriais de apoioAjuda
Página atual: Questões
Já comprei? Entrar

Questões que cobram o Art. 64-A da Lei 9.784/1999.

Ler o artigoVer todas as questões

Filtros

Escolha uma disciplina para filtrar por assunto.

Questão 1 de 1

QUADRIX, 2023, Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
💬 Dúvida? Fale com a gente