Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2025, Legislação Específica
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão
coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter