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Questões que cobram o Art. 47 da Lei 9.784/1999.

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Questão 1 de 1

CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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