Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de
instrução que não for competente para emitir a decisão final
remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem
formular juízo acerca da causa.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter