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Questões que cobram o Art. 37 da Lei 9.784/1999.

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Questão 1 de 1

QUADRIX, 2023, Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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