Questão 1 de 1
CEBRASPE, 2026, Direito Administrativo
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no
Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis
urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei
n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação
do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de
responsabilidade previstas na legislação pertinente.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter