A secretaria de saúde do município X firmou convênio
administrativo com uma rede de laboratórios privados de
diagnóstico para descentralizar a realização de exames
laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina
preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público
realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos
dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo
limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela
atividade pública específica, e comunicou formalmente a
assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a
conduta do poder público consistente em transferir os dados
pessoais para a entidade privada é
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.