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Questões que cobram o Art. 26 da LGPD.

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Questão 1 de 5

CEBRASPE, 2026, Direito Administrativo

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é
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