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Questões que cobram o Art. 23 da LGPD.

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Questão 1 de 9

CEBRASPE, 2024, Direito Civil

Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD. Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

Atalhos: C E Enter
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