Questão 1 de 9
CEBRASPE, 2024, Direito Civil
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados
pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o
cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que
o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar
livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o
consentimento do titular não constitui a base legal mais
apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder
público.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter