Questão 1 de 5
QUADRIX, 2022, Direito Administrativo
item.Devem ser obj Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter