Questão 1 de 45
CEBRASPE, 2024, Direito Civil
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue
o seguinte item.
Os princípios da transparência e da finalidade, expressos
tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam
assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários
seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito
declarado.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter