Questão 1 de 28
FGV, 2025, Direito Ambiental
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados
pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais.
Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas,
a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle
das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à
liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se
representam fundamentos da LGPD.
I. Autodeterminação informativa
II. Respeito à privacidade
III. Direito ao anonimato de expressão
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: A B… Enter