Questão 1 de 2
CEBRASPE, 2024, Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo
improrrogável de cinco dias.
💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.
Atalhos: C E Enter