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Questões que cobram o Art. 9º da Lei das Estatais.

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Questão 1 de 10

FUNDATEC, 2023, Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista: I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. II. As disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das SAs) aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias. III. Deverão ser adotadas regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. IV. A auditoria interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração. Quais estão corretas?
Escolha sua resposta

💡 Depois de responder, o Comentário do professor explica por que a alternativa certa está correta e por que cada uma das outras está errada.

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